STJ: Juízo de recuperação é competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas
A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Assim declarou a 2ª seção do STJ. O entendimento maj ...Continuar lendo