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STJ: Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente

Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) submeta ao órgão competente agravo regimental originalm ... Continuar lendo
22/01/2018 (00:00)

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