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Dir. Processual Penal STF: Gravação clandestina em local privado não vale como prova em ação eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A ... Continuar lendo
01/05/2024 (00:00)

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