Consulte seu Processo

Insira seu usuário e senha para acesso aos seus processos, por nós patrocinados.

Notícias Gerais

Newsletter

GAETS atua em ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo

A pedido do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Alves dos Reis Júnior – relator do recurso especial 1.708.301 – desafetou a matéria. A ideia é que o Tribunal analise da melhor forma o tema, em virtude da promulgação da Lei 13.654 de 22/4/18, que altera o Código Penal para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. Em abril, a Terceira Seção do STJ determinou que fosse suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos inpiduais ou coletivos que discutam se é ou não necessária a apreensão e a perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O tema está cadastrado sob o número 991 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Se é ou não necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal."
Fonte:
Associação Nacional dos Defensores Públicos
24/05/2018 (00:00)
Voltar

Contate-nos

Matriz

Av. N. S. Aparecida  806  Sala 14
-  S. Terezinha
 -  Fazenda Rio Grande / PR
-  CEP: 83829-018
+55 (41) 3627-7023
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.