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Justiça & Direito OAB aprova texto da PEC “anti-Moraes”, que será enviada ao Congresso

Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), ... Continuar lendo
20/04/2024 (00:00)

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