Notícias Gerais
STJ deve adotar conta gov.br como autenticaçã ...
02/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve adotar o uso da conta gov.br comoJFPB faz live sobre cadastro de ações no PJe ...
02/10/2026 (00:00) JFPB faz live sobre cadastro de ações no PJe dos Juizados Especiais FederaisSexta, 02 de outubro de ...INSS pagará benefício a mulheres afastadas po ...
02/10/2026 (00:00) Lei Maria da Penha não especificava quem pagaria salário da vítimaMulheres vítimas de violência domé ...Tribunal regulamenta sessões virtuais especia ...
02/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou aOutubro Rosa: Justiça Federal reforça importâ ...
02/10/2026 (00:00) Outubro Rosa: Justiça Federal reforça importância da prevenção e do diagnóstico precoceSexta, 02 de ...Laboratório é condenado por assédio contra em ...
02/10/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica a pagar R$ 100 mil de indenizaç ...Vendedor motociclista garante direito a adici ...
02/10/2026 (00:00) 2ª Turma reafirma que pagamento está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação do ...INSS pagará salário de trabalhadoras afastada ...
02/10/2026 (00:00) Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protet ...Motivação econômica não afasta condenação por ...
02/10/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal d ...Justiça Federal determina assistência emergen ...
01/10/2026 (00:00) Justiça Federal determina assistência emergencial à comunidade indígena Pankararu em PenedoQuinta, 0 ...Prefeitura de Teresina prorroga adesão ao RefisTHE 2026 até 30 de outubro
A Prefeitura Municipal de Teresina estendeu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). Com a nova determinação, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias com o Fisco municipal têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar o ingresso no programa e negociar seus débitos.
A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 29.103, assinado pelo prefeito Sílvio Mendes de Oliveira Filho e pelo secretário municipal de Governo, Victor Samuel Alves Alencar, e publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (30).
Justificativa da Medida
A gestão municipal fundamentou a extensão do prazo na prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 6.359/2026 (criadora do RefisTHE) e na necessidade de oferecer mais tempo para a regularização fiscal dos cidadãos e empresas teresinenses.
Entre os motivos destacados no texto legal estão:
O expressivo volume de contribuintes que vêm sendo notificados pela Secretaria Municipal de Finanças;
O objetivo do município de oportunizar uma maior adesão ao programa de renegociação antes do encerramento definitivo das condições facilitadas.
O novo decreto dá continuidade às prorrogações mensais concedidas anteriormente pelo Poder Executivo (em junho, julho e agosto), mantendo abertos os canais de atendimento e negociação até o final de outubro.
02/10/2026 (00:00)
Contate-nos
Matriz
Av. N. S. Aparecida 806 Sala 14
- S. Terezinha
- Fazenda Rio Grande / PR
- CEP: 83829-018
+55 (41) 3627-7023
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
