TJ-SP afasta restituição de valores a concessionária e reforça autonomia contratual em relação a tributos na cadeia automotiva
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores formulado por uma concessionária de veículos contra u ...Continuar lendo